Direito de arrependimento: o que mudou?
O direito de arrependimento continua garantido aos consumidores pela legislação, mas há algumas mudanças para trocas de determinados produtos O direito de arrependimento é garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas muitos clientes não conhecem essa possibilidade. Além disso, existem lojas que não informam aos consumidores esse direito e, pior ainda, podem até mesmo esconder essa informação…
Você sabe o que é Violência Obstétrica?
Violência Obstétrica caracteriza-se por abusos sofridos por mulheres quando procuram serviços de saúde na hora do parto. Os maus tratos podem ocorrer como violência física ou psicológica, gerando vários traumas às mulheres. O termo não se refere apenas ao trabalho de profissionais de saúde, mas também às falhas estruturais de clínicas e hospitais públicos ou…
Banco que desobedeceu decisão judicial terá de indenizar cliente por negativação indevida
O Banco do Brasil terá de retirar o nome de uma consumidora do cadastro de inadimplentes e lhe indenizar em R$ 15 mil, a título de danos morais, após contrariar decisão judicial. A decisão é da 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. Aduziu a autora, resumidamente, que em processo anterior, já transitado em julgado,…
Homem será indenizado em R$ 10 mil por negativação indevida
Instituição financeira será condenada a indenizar cliente que teve nome negativado, mas não contratou serviços e cartão de crédito que originou o débito. A decisão foi do juiz Alexandre Moreira Van Der Broocke da 8ª vara Cível de Curitiba/PR. O autor alegou que seu nome estava com restrição de crédito em razão de suposta dívida…
Taxa SATI: É ilegal?
VOCÊ PAGOU A TAXA SATI ? Taxa Sati é prestada por funcionários vinculados à construtora, e destina-se aos cuidados com os documentos necessários para a finalização da venda do bem. Esse serviço é vinculado pela própria construtora como condição para o fechamento do negócio. O valor da cobrança costuma ficar em torno de 1%, ou um…
Cartão de crédito consignado, é abusivo?
O consumidor, nesse caso, imagina que está celebrando um contrato de empréstimo (mútuo feneratício), enquanto, na verdade, trata-se de um contrato atípico de cartão de crédito, com desconto direto na folha de pagamento, sobre o valor mínimo da fatura. . Dessa forma, entende-se que o cartão de crédito consignado é uma modalidade contratual lesiva e…
Plano de saúde deve pagar despesas hospitalares de acompanhante de paciente idoso
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe aos planos de saúde o custeio das despesas (diárias e refeições) dos acompanhantes de pacientes idosos que estejam internados, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). O relator, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que o custeio das despesas com…
Prazo para regularizar polo passivo em execução se inicia com notícia da morte do devedor nos autos
DECISÃO24/10/2019 08:20 site STJ Somente com a notícia da morte do executado nos autos e a intimação do exequente é que se inicia o prazo para este último promover a regularização do polo passivo da execução. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um espólio…
