Revisão do FGTS
O que é o FGTS?Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS), é um fundo criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura uma conta na Caixa Econômica Federal vinculada ao respectivo contrato de trabalho. Nessa conta, o empregador deverá depositar mensalmente o valor correspondente a 8% do salário de seu…
Juíza nega pedido para redução no valor da mensalidade de faculdade
A adoção do sistema de ensino à distância em razão da epidemia de Covid-19 não justifica o abatimento na mensalidade. O entendimento é da juíza do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho, que negou pedido para que o Centro de Ensino Unificado de Brasília (Ceub) reduzisse o valor mensal pago por um aluno. Para a magistrada,…
Avaliação de bens a serem vendidos na recuperação da empresa não exige formalidades específicas
DECISÃO28/05/2020 09:15 A alienação prevista no artigo 66 da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005) não exige formalidade específica para a avaliação dos ativos a serem vendidos, cabendo ao juiz verificar as circunstâncias particulares de cada caso e adotar as providências necessárias para alcançar o melhor resultado para a empresa e os credores. A exceção…
Mulher poderá reincluir sobrenome paterno que foi retirado no casamento
DECISÃO 11/05/2020 07:20 STJ O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão deu provimento a um recurso especial para reformar acordão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e permitir a uma mulher a reinclusão do sobrenome do pai após o sobrenome do marido. “Excepcionalmente, desde que não haja…
Justiça negou a suspensão de cirurgias e procedimentos médicos.
No dia 17/04, a Desembargadora Relatora da 1ª Turma Cível do TJDFT indeferiu pedido de antecipação de tutela recursal formulado pelo Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (Sindmédico-DF), em sede de Agravo de Instrumento. O recurso foi interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública do DF, que negou…
MP 936: entenda quando o corte de salário pode ser feito.
Nas reduções de 50% e 70% ou suspensão de contrato, acordo direto com trabalhador só vale para quem ganha menos de R$ 3.135 ou mais de R$ 12.202,12. Você já deve ter ouvido falar sobre a Medida Provisória (MP) 936, que permite que empresas diminuam o salário e a jornada de trabalho de seus funcionários…
Cobrança ilegal no financiamento da su casa.Juros de obra ou taxa de evolução de obra.
Os “juros de obra ou taxa de evolução de obra” servem para que o valor do financiamento contratado junto ao banco, na época da assinatura do contrato, não se desvalorize durante o tempo em que a obra está sendo realizada. Assim, o que o mutuário paga durante a fase de construção é apenas a correção…
Idoso de Florianópolis será indenizado por hospital de SP que fez cirurgia com robô não esterelizado
Sentença foi da juíza Ana Paula Amaro da Silveira, da 4ª Vara Cível da comarca da Capital A juíza Ana Paula Amaro da Silveira, da 4ª Vara Cível da comarca da Capital, condenou um hospital de São Paulo, denominado como a unidade mais moderna da América Latina, a indenizar um idoso de Florianópolis por dano…
Plano de saúde deve pagar despesas hospitalares de acompanhante de paciente idoso
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe aos planos de saúde o custeio das despesas (diárias e refeições) dos acompanhantes de pacientes idosos que estejam internados, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). O relator, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que o custeio das despesas com…
“Fiz laqueadura no parto e, oito meses depois, engravidei de novo”, revela mãe de três
TJ-SP flexibiliza nexo causal para indenizar mãe e filho por erro médico”Fiz laqueadura no parto e, oito meses depois, engravidei de novo”, revela mãe de três O juiz deve ter sensibilidade ao abordar o tema da causalidade de modo a lhe assegurar uma solução mais flexível, diante da complexidade da realidade, que a norma abstrata…
