Banco indenizará cliente que pagou boleto fraudado
Banco indenizará cliente que pagou boleto fraudado Cliente que pagou boleto fraudado acreditando ser de instituição financeira na qual possuía dívida de financiamento será indenizado em mais de R$ 10 mil, por danos materiais e morais. A decisão foi redigida pela juíza leiga Neida Medeiros Coimbra Rosario e homologada pela juíza de Direito Sigret Heloyna…
Plano de saúde é obrigado a garantir atendimento a paciente em hospital não pertencente à nova rede credenciada.
TJ/SP considerou que a prestação de serviços que vinha sendo oferecida a paciente deve ser continuada. Plano de saúde é obrigado a garantir atendimento a paciente em hospital não pertencente à nova rede credenciada. Decisão é da 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que considerou que a alienação da carteira de beneficiários de uma operadora…
Juíza nega pedido para redução no valor da mensalidade de faculdade
A adoção do sistema de ensino à distância em razão da epidemia de Covid-19 não justifica o abatimento na mensalidade. O entendimento é da juíza do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho, que negou pedido para que o Centro de Ensino Unificado de Brasília (Ceub) reduzisse o valor mensal pago por um aluno. Para a magistrada,…
Lojas varejistas não podem cobrar no crediário juros acima de 12% ao ano.
Lojas dedicadas ao comércio varejista em geral não podem, na venda por crediário, estipular juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou 12% ao ano. Por não se equipararem a instituições financeiras e não estarem sujeitos à fiscalização e à regulação do Conselho Monetário Nacional (CMN), esses estabelecimentos devem respeitar o limite fixado pelo Código…
Motorista será indenizado por colidir com recape de pneu em rodovia concessionada
Concessionária de rodovia deverá indenizar, por danos morais e materiais, motorista que colidiu contra recape de pneu na rodovia. Decisão é do juiz leigo Emanuel Alves da Costa Junior e homologada pela juíza Giani Maria Moreschi do juizado especial Cível do TJ/PR. O motorista alegou que, ao trafegar pela rodovia à noite, colidiu contra um…
Todo paciente tem direito à cópia do prontuário médico? Sim!
Todo paciente pode solicitar e receber a cópia do prontuário médico, de acordo com o que consta no Código de Ética Médica e também no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Fique atento! Segundo o artigo 88 do Código de Ética Médica, é vedado ao médico “negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, deixar de…
Cartão de crédito consignado, é abusivo?
O consumidor, nesse caso, imagina que está celebrando um contrato de empréstimo (mútuo feneratício), enquanto, na verdade, trata-se de um contrato atípico de cartão de crédito, com desconto direto na folha de pagamento, sobre o valor mínimo da fatura. . Dessa forma, entende-se que o cartão de crédito consignado é uma modalidade contratual lesiva e…
Cobrança ilegal no financiamento da su casa.Juros de obra ou taxa de evolução de obra.
Os “juros de obra ou taxa de evolução de obra” servem para que o valor do financiamento contratado junto ao banco, na época da assinatura do contrato, não se desvalorize durante o tempo em que a obra está sendo realizada. Assim, o que o mutuário paga durante a fase de construção é apenas a correção…
Terceira Turma restabelece indenização de R$ 10 mil por atraso na entrega de imóvel do Minha Casa, Minha Vida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que fixou em R$ 10 mil indenização por danos morais em virtude de atraso na entrega de imóvel comprado pelo programa Minha Casa, Minha Vida. Na decisão, o colegiado levou em consideração a situação de baixa renda da família que aguardava o imóvel, além…
Casal que pegou voo para réveillon em NY, mas teve de parar em Manaus será indenizado
Casal que planejava passar réveillon em Nova York, mas que, por causa de transtornos durante voo, teve de passar virada do ano em hotel em Manaus e só chegou ao destino dias depois será indenizado por danos morais e materiais. A decisão é da 7ª câmara Cível do TJ/RJ, que majorou valor da indenização que…
