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🧳 A dor de cabeça da mala extraviada pode ser

🧳 A dor de cabeça da mala extraviada pode ser real! Por isso, é importante guardar o comprovante de despacho de bagagem para fazer qualquer reclamação e exigir seus direitos.
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Fonte: @cnj_oficial

📝 Recebeu uma notificação de compra que você

📝 Recebeu uma notificação de compra que você não lembra de ter efetuado? Se liga! Seu cartão pode ter sido clonado. Além do cuidado de conferir a reputação de lojas on-line antes de realizar uma compra e evitar o compartilhamento de informações do seu cartão por ligação ou mensagem, confira no post o que você pode fazer caso seu cartão seja clonado e como o criminoso responde a esse crime.
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Fonte: @cnj_oficial

O #STJDescomplica de hoje fala sobre a responsabil

O #STJDescomplica de hoje fala sobre a responsabilidade civil por atraso ou cancelamento de voo.

O STJ já decidiu que: “Na hipótese de atraso ou cancelamento de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida."

E aí, conta pra gente, aqui nos comentários, se essa situação já aconteceu com você!
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Fonte: @stjnoticias

💔 O fim de um ciclo. Para oficializar juridicam

💔 O fim de um ciclo. Para oficializar juridicamente o término de um casamento, quando a união é formal, o casal precisa realizar o divórcio. No Brasil, existem diferentes tipos de divórcio, que atendem às diversas necessidades dos casais em processo de separação.
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Fonte: @cnj_oficial

No caso, uma mulher ajuizou ação de indenizaçã

No caso, uma mulher ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra o Banco do Brasil para ser ressarcida dos prejuízos causados por transações bancárias feitas após seu celular ser roubado.

Ela alegou que, mesmo tendo informado ao banco sobre o roubo, as transações não foram impedidas e o banco se recusou a ressarci-la.
Segundo a ministra relatora, ao ser informado do fato, cabia ao banco adotar as medidas de segurança necessárias para impedir a realização de transações financeiras via aplicativo de celular. Por não adotar as providências cabíveis, configurou defeito na prestação dos serviços bancários.
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Fonte: @stjnoticias

Quando passa o prazo de 30 dias para conserto de p

Quando passa o prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito o consumidor tem o direito de exigir uma das medidas reparatórias previstas no Código de Defesa do Consumidor:

- a substituição do bem
- a restituição imediata do valor pago ou
- o abatimento proporcional do preço.

Para a Terceira Turma do STJ, caso o consumidor prefira a restituição da quantia paga, o fato de ter permanecido usando o produto não afasta a incidência de juros de mora.
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Fonte: @stjnoticias

A Terceira Turma do STJ, no entanto, reafirmou o e

A Terceira Turma do STJ, no entanto, reafirmou o entendimento de que o imóvel adquirido de forma onerosa durante casamento sob o regime da comunhão parcial de bens deve integrar a partilha após o divórcio, mesmo que o bem tenha sido comprado com recursos exclusivos de um dos cônjuges.
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Fonte: @stjnoticias

Quando passa o prazo de 30 dias para conserto de p

Quando passa o prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito o consumidor tem o direito de exigir uma das medidas reparatórias previstas no Código de Defesa do Consumidor:

- a substituição do bem
- a restituição imediata do valor pago ou
- o abatimento proporcional do preço.

Para a Terceira Turma do STJ, caso o consumidor prefira a restituição da quantia paga, o fato de ter permanecido usando o produto não afasta a incidência de juros de mora.
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Fonte:@stjnoticias

Você sabia? . . Fonte:@stjnoticias . #advogada #

Você sabia?
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Fonte:@stjnoticias
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Você sabia? . . . Fonte:@senadofederal . #advoga

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Fonte:@senadofederal
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Você sabia? . . Fonte:@senadofederal

Você sabia?
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O Código de Defesa do Consumidor também elenca c

O Código de Defesa do Consumidor também elenca como direito do consumidor "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem".
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Fonte:@senadofederal

#ValeAPenaCurtirDeNovo ⚡Queda de energia é semp

#ValeAPenaCurtirDeNovo ⚡Queda de energia é sempre um transtorno. Algumas tarefas domésticas ficam para depois, o trabalho acumula e tudo pode ser ainda pior se houver danos a equipamentos eletrônicos.

Caso algum eletrodoméstico tenha sido danificado devido a picos ou oscilação de energia, você tem direito de pedir o ressarcimento para a distribuidora em um prazo de até 5 anos. Mas, se fizer o pedido de ressarcimento em até 90 dias após o problema, você contará com um procedimento mais simples. #RetrospectivaCNJ2023

Fonte:@cnj_oficial
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💰 A imposição da cobrança de consumação mínima ou obrigatória por parte de alguns bares, boates, casas de shows e similares é ilegal e configura como venda casada. De acordo com o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é abusivo impor limites quantitativos sem justa causa.
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Fonte: @cnj_oficial
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O diabetes afeta, segundo a Organização Mundial

O diabetes afeta, segundo a Organização Mundial da Saúde, cerca de 16 milhões de brasileiros. Quem tem diabetes tem direito a receber do SUS, gratuitamente, alguns medicamentos necessários ao tratamento.
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Fonte: @senadofederal

Segundo a Lei 4.749/65, o empregador deve pagar me

Segundo a Lei 4.749/65, o empregador deve pagar metade do valor devido do 13° até 30 de novembro. E o restante deve ser pago até o dia 20 de dezembro.
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Fonte: @senadofederal
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O Código de Defesa do Consumidor prevê o direito

O Código de Defesa do Consumidor prevê o direito ao reparo de problemas em produtos, no prazo da chamada garantia legal. Além disso, estabelece que o fabricante (ou importador) deve fornecer peças de reposição - arts. 26 e 32 do CDC.
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Fonte: @senadofederal
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💔 Começou com uma doce promessa de amor e viro

💔 Começou com uma doce promessa de amor e virou um desgosto emocional e financeiro. Infelizmente, é nessa situação que muitas vítimas de estelionato sentimental se encontram. Apesar de o termo não estar presente na legislação, sua definição é baseada no crime de estelionato e é possível denunciar e reivindicar a indenização tanto por danos morais, quanto materiais.
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@cnj_oficial
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#direito #direitocivil #advocacia #danosmorais #danosmateriais #estelionatosentimental #estelionato #dicadedireito #advogada #advogadaemguarulhos

Para solicitar usucapião, é preciso: Estar no im

Para solicitar usucapião, é preciso:
Estar no imóvel com intenção de posse, explorando o bem sem subordinação e com exclusividade, como se proprietário fosse.
Que a posse não seja clandestina, precária ou mediante violência, mas que seja mansa, pacífica e contínua.
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Fonte: @senadofederal

De modo geral, as partes de um processo judicial s

De modo geral, as partes de um processo judicial são as titulares do direito material discutido na ação, ou seja, são seus interesses que estão em conflitos. Se uma delas morre, o processo não acaba, necessariamente. Se o falecido era autor ou réu em uma ação, ele será sucedido pelo espólio ou pelos herdeiros.
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@cnj_oficial
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