Todo paciente tem direito à cópia do prontuário médico? Sim!
Todo paciente pode solicitar e receber a cópia do prontuário médico, de acordo com o que consta no Código de Ética Médica e também no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Fique atento! Segundo o artigo 88 do Código de Ética Médica, é vedado ao médico “negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, deixar de…
Cartão de crédito consignado, é abusivo?
O consumidor, nesse caso, imagina que está celebrando um contrato de empréstimo (mútuo feneratício), enquanto, na verdade, trata-se de um contrato atípico de cartão de crédito, com desconto direto na folha de pagamento, sobre o valor mínimo da fatura. . Dessa forma, entende-se que o cartão de crédito consignado é uma modalidade contratual lesiva e…