Bem de família: TST reverte penhora de casa onde mora mãe de executada
Sitedireitonews.com.br|outubro 29, 2019055 bit.ly/2pmlFsY | O imóvel utilizado como residência pela mãe de executada, também proprietária, enquadra-se no conceito de bem de família, não sendo necessário que a própria executada more no lugar. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reverter a penhora que havia sido determinada pelo Tribunal Regional do…
Prazo para regularizar polo passivo em execução se inicia com notícia da morte do devedor nos autos
DECISÃO24/10/2019 08:20 site STJ Somente com a notícia da morte do executado nos autos e a intimação do exequente é que se inicia o prazo para este último promover a regularização do polo passivo da execução. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um espólio…
Terceira Turma restabelece indenização de R$ 10 mil por atraso na entrega de imóvel do Minha Casa, Minha Vida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que fixou em R$ 10 mil indenização por danos morais em virtude de atraso na entrega de imóvel comprado pelo programa Minha Casa, Minha Vida. Na decisão, o colegiado levou em consideração a situação de baixa renda da família que aguardava o imóvel, além…
TJ/SP derruba lei que impedia trans de usarem banheiro de acordo com identidade em escolas
O Órgão Especial do TJ/SP considerou inconstitucional lei municipal de Sorocaba/SP que proibia pessoas transsexuais a utilizarem banheiros, vestiários e demais espaços segregados, de acordo com a identidade de gêneros que elas se identificam, em instituições de ensino fundamental público ou privado. Neste sentido, os alunos ou demais pessoas, estariam obrigados a usar o banheiro…